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  Lei Ordinária 13.276/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 11.832, de 27 de novembro de 2018, que dispõe sobre a denominação de “Doutor José Otaviano de Carvalho Prestes” a uma via pública de nossa cidade e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/08/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 369/2025
Nº do Processo:   6785
Ano do Processo:   2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária11.832/2018 27/11/2018Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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