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  Lei Ordinária 13.262/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o Programa Escola Amiga PET, com o objetivo de incentivar a adoção de animais pelas escolas públicas e privadas da cidade, promovendo o bem-estar animal e a convivência entre os alunos e os animais.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/07/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 234/2025
Nº do Processo:   4499
Ano do Processo:   2025

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