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  Lei Ordinária 13.184/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o Programa de Regularização Fiscal do Município – REFIS e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/04/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 265/2025
Nº do Processo:   5070
Ano do Processo:   2025

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Lei Ordinária6.870/2003 12/08/2003Menção
Lei Ordinária12.400/2021 21/10/2021Menção
Lei Ordinária12.797/2023 09/05/2023Menção

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