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  Lei Ordinária 13.183/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui Auxílio Vale Social destinado ao cuidador em situação de vulnerabilidade, responsável pela pessoa com deficiência ou pessoa idosa, com dependência.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/04/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 155/2025
Nº do Processo:   3356
Ano do Processo:   2025

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