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  Lei Ordinária 13.112/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a revogação da Lei nº 11.738, de 29 de junho de 2018, que denomina via pública e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/01/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 295/2024
Nº do Processo:   12818
Ano do Processo:   2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária11.738/2018 29/06/2018Revogação

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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