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  Decreto Legislativo 2.394/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a criação do Selo “Empresa Amiga do Motoboy” e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/06/2025


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 89/2025
Nº do Processo:   8427
Ano do Processo:   2025

Autoria

Fausto Peres;

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