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  Lei Ordinária 13.073/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a disponibilização de serviço de apoio quando do diagnóstico de recém-nascido portador de deficiência, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/09/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 53/2024
Nº do Processo:   2780
Ano do Processo:   2024

Autoria

João Donizeti

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