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  Lei Ordinária 13.052/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o art. 1º da Lei nº 2.423, de 21 de outubro de 1985, que dispõe sobre desafetação de bem de uso comum e doação de Imóvel à Fazenda Pública do Estado de São Paulo.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/07/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 160/2024
Nº do Processo:   7733
Ano do Processo:   2024

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Lei Ordinária2.423/1985 21/10/1985Alteração

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