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  Lei Ordinária 13.058/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui Território de Interesse Cultural, Histórico, Arquitetônico, Artístico e Turístico no Município, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/08/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 323/2023
Nº do Processo:   250627
Ano do Processo:   2023

Autoria

Iara Bernardi

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