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  Lei Ordinária 13.063/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Cria o Programa “Censo Municipal de Pessoas em Situação de Rua” e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/08/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 144/2024
Nº do Processo:   6761
Ano do Processo:   2024

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