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  Resolução 534/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Regulamenta no âmbito da Câmara Municipal de Sorocaba a Lei Nacional nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), e dá outras providências
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/12/2023


Dados da Proposição   Projeto de Resolução 19/2023
Nº do Processo:   252392
Ano do Processo:   2023

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