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  Resolução 533/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Sorocaba, a Lei de Acesso a Informação (Lei Nacional nº 12.527, de 18 de novembro de 2011), o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/12/2023


Dados da Proposição   Projeto de Resolução 18/2023
Nº do Processo:   252391
Ano do Processo:   2023

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