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  Lei Ordinária 12.916/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Acrescenta o Art. 3º-A na Lei nº 12.458, de 29 de novembro de 2021, instituindo a campanha Novembro Roxo - Mês da Sensibilização para a Prematuridade, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/11/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 258/2023
Nº do Processo:   247010
Ano do Processo:   2023

Observação

Texto Anexo

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Lei Ordinária12.458/2021 29/11/2021Alteração

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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