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  Resolução 530/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Assegura a qualquer pessoa o direito de ingressar e permanecer com seu animal doméstico nas dependências da Câmara Municipal de Sorocaba, desde que atendidas às ressalvas desta Resolução (Pet Friendly).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/10/2023


Dados da Proposição   Projeto de Resolução 12/2023
Nº do Processo:   246834
Ano do Processo:   2023

Autoria

Fábio Simoa

Observação

Texto Anexo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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