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  Lei Ordinária 12.855/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Declara de Utilidade Pública o “ESPRO – ENSINO SOCIAL PROFISSIONALIZANTE” e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/07/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 124/2023
Nº do Processo:   239809
Ano do Processo:   2023

Autoria

Ítalo Moreira;

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