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  Lei Ordinária 12.846/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Determina multa administrativa a quem impedir, invadir, ocupar e/ou perturbar culto religioso, no âmbito do município de Sorocaba.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/07/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 235/2022
Nº do Processo:   225254
Ano do Processo:   2022

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