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  Lei Ordinária 12.735/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o Programa de Bolsa Auxílio PETI para criança e adolescente em situação de trabalho infantil artigo 227, da Constituição Federal e artigos 4º, 5º, 25, 87 e 101, do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/03/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 43/2023
Nº do Processo:   234832
Ano do Processo:   2023

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