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  Lei Ordinária 12.721/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Estabelece desconto sobre o valor da tarifa mínima mensal de serviço de água, em caso de fornecimento sem observâncias às normas relativas à qualidade no Município de Sorocaba/SP.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/02/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 150/2022
Nº do Processo:   221430
Ano do Processo:   2022

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