PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Sorocaba

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Projeto de Lei Ordinária 150/2022

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Data de apresentação 10/05/2022 00:00:00

N° Processo 221430/2022

N° Protocolo 0/2022

ID 247384

Ementa

Estabelece desconto sobre o valor da tarifa mínima mensal de serviço de água, por dia de recebimento de água suja/imprópria na residência do consumidor do serviço, em Sorocaba.

Autoria

Rodrigo do Treviso;

Situação

Arquivado

Norma resultante Lei Ordinária 12721/2023

Documentos do processo

Texto integral final

Histórico da Tramitação _{938 Dia(s), 15 horas, 37 minuto(s).}

Recebimento: 11/04/2024 19:40:00	Fase: Concluído para arquivo	Setor:Seção de Expedição e Arquivo
	Ação: Correção de Fluxo Processual
Tempo gasto: 235 dias, 19 horas, 57 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 17/02/2023 00:00:00	Fase: Norma Publicada no DOM	Setor:Seção de Expediente
Envio: 17/02/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Lei Ordinária nº 12.721, de 16 de fevereiro de 2023.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 17/02/2023 00:00:00	Fase: Encaminhar ao Executivo	Setor:Seção de Expediente
Envio: 17/02/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Ofício nº 20/2023 enviado digitalmente - Publicação da Lei nº 12.721/2023 no átrio deste Legislativo.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 367/2023 - Ofício nº 20/2023

Recebimento: 16/02/2023 00:00:00	Fase: Encaminhar ao Executivo	Setor:Seção de Expediente
Envio: 16/02/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Ofício nº 19/2023 enviado digitalmente - Veto nº 02/2023 - REJEITADO.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 362/2023 - Ofício nº 19/2023

Recebimento: 16/02/2023 00:00:00	Fase: Veto total rejeitado - Dar ciência e Aguardar Promulgação pelo Executivo	Setor:Seção de Expediente
Envio: 16/02/2023 00:00:00


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 16/02/2023 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 16/02/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Rejeitado o Veto Total (Votação Nominal) , em Discussão Única na S.O. nº 05/2023.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 350/2023 - Votação ao Veto

Recebimento: 13/02/2023 00:00:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 13/02/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Veto pronto para inclusão na Ordem do Dia.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 02/02/2023 00:00:00	Fase: Aguardando Parecer no Veto (Processos Antigos)	Setor:Comissão de Justiça
Envio: 02/02/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Parecer da Comissão de Justiça recebido na Divisão de Apoio às Comissões em 13/02/2023.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 178/2023 - Par. Justiça ao Veto

Recebimento: 02/02/2023 00:00:00	Fase: Aguardar apreciação do Veto (Processos Antigos)	Setor:Plenário
Envio: 02/02/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Apresentado o Veto na S.O. 01/2023.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 04/01/2023 00:00:00	Fase: Aguardar apreciação do Veto (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 04/01/2023 00:00:00


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 04/01/2023 00:00:00	Fase: Aguardar apreciação do Veto (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 04/01/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Recebido Veto Total nº 2/2023.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 114/2023 - Veto Total nº 2/2023

Recebimento: 14/12/2022 00:00:00	Fase: Aguardar Sanção ou Veto (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 14/12/2022 00:00:00

Complemento da Ação: Enviado digitalmente o Autógrafo nº 216/2022 pelo ofício nº 431/2022. (Data de fim de prazo: 06/01/2023)
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 5986/2022 - Autógrafo nº 216/2022

Recebimento: 13/12/2022 00:00:00	Fase: Aprovado(a)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 13/12/2022 00:00:00

Complemento da Ação: Aguardando Autógrafo.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 13/12/2022 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 13/12/2022 00:00:00

Complemento da Ação: Aprovado o Parecer da Comissão de Redação (Votação Simbólica), em Discussão Única na S.O. nº 82/2022.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 12/12/2022 00:00:00	Fase: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia	Setor:Seção de Expediente
Envio: 12/12/2022 00:00:00

Complemento da Ação: Incluído na pauta da S.O. 82/2022.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 08/12/2022 00:00:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 08/12/2022 00:00:00


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 08/12/2022 00:00:00	Fase: Aprovado(a) e encaminhado para Parecer da Comissão de Redação	Setor:Comissão de Redação
Envio: 08/12/2022 00:00:00

Complemento da Ação: Parecer da Comissão de Redação recebido na Divisão de Apoio às Comissões em 08/12/2022.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 5852/2022 - Redação Final

Recebimento: 08/12/2022 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 08/12/2022 00:00:00

Complemento da Ação: Aprovado o Substitutivo nº 1 (Votação Simbólica) e Aprovada a Emenda nº 1 (Votação Simbólica) / Enviado à Comissão de Redação, em 2ª Discussão na S.O. nº 81/2022.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 08/12/2022 00:00:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 08/12/2022 00:00:00


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 08/12/2022 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 08/12/2022 00:00:00

Complemento da Ação: Aprovado o Substitutivo nº 1 (Votação Simbólica) e Aprovada a Emenda nº 1 (Votação Simbólica), em 1ª Discussão na S.O. nº 81/2022.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 06/12/2022 00:00:00	Fase: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia	Setor:Seção de Expediente
Envio: 06/12/2022 00:00:00

Complemento da Ação: Incluído na pauta da S.O. 81/2022. (Remanescente da S.O. 80/2022).
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 02/12/2022 00:00:00	Fase: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia	Setor:Seção de Expediente
Envio: 02/12/2022 00:00:00

Complemento da Ação: Incluído na pauta da S.O. 80/2022.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 01/12/2022 00:00:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 01/12/2022 00:00:00


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 18/10/2022 00:00:00	Fase: Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)	Setor:Apoio às Comissões
Envio: 18/10/2022 00:00:00

Complemento da Ação: Pareceres das Comissões recebidos na Divisão de Apoio às Comissões em 01/12/2022.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 5099/2022 - Par. Comissões ao PL

Recebimento: 18/10/2022 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 18/10/2022 00:00:00

Complemento da Ação: Rejeitado o Parecer da Comissão de Justiça ao PL (Votação Simbólica) com votos contrários dos Edis Cristiano Anunciação dos Passos, Hélio Mauro Silva Brasileiro, João Donizeti Silvestre, Luis Santos Pereira Filho, Péricles Régis Mendonça de Lima / Enviado às Comissões, em 1ª Discussão na S.O. nº 67/2022.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 23/08/2022 00:00:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 23/08/2022 00:00:00

Complemento da Ação: Retirado por 3 sessões a pedido do autor.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 23/08/2022 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 23/08/2022 00:00:00

Complemento da Ação: Retirado por 3 sessões a pedido do autor, em 1ª Discussão na S.O. nº 51/2022.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 08/08/2022 00:00:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 08/08/2022 00:00:00


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 20/07/2022 00:00:00	Fase: Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)	Setor:Comissão de Justiça
Envio: 20/07/2022 00:00:00

Complemento da Ação: Padece de inconstitucionalidade conforme parecer da Comissão de Justiça recebido na Divisão de Apoio às Comissões em 08/08/2022.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 3521/2022 - Par. Justiça ao PL

Recebimento: 05/07/2022 00:00:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 05/07/2022 00:00:00

Complemento da Ação: Apresentada Emenda nº 1 em 20/07/2022. Enviado à Comissão de Justiça.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 3158/2022 - Emenda nº 1

Recebimento: 24/06/2022 00:00:00	Fase: Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)	Setor:Comissão de Justiça
Envio: 24/06/2022 00:00:00

Complemento da Ação: Padece de inconstitucionalidade conforme parecer da Comissão de Justiça recebido na Divisão de Apoio às Comissões em 05/07/2022.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 3002/2022 - Par. Justiça ao PL

Recebimento: 18/05/2022 00:00:00	Fase: Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)	Setor:Divisão de Assuntos Jurídicos
Envio: 18/05/2022 00:00:00


Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 2372/2022 - Par. Jurídico ao Subst.

Recebimento: 18/05/2022 00:00:00	Fase: Apresentado Substitutivo	Setor:Seção de Expediente
Envio: 18/05/2022 00:00:00


Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 2371/2022 - Substitutivo nº 1

Recebimento: 12/05/2022 00:00:00	Fase: Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)	Setor:Divisão de Assuntos Jurídicos
Envio: 12/05/2022 00:00:00


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 12/05/2022 00:00:00	Fase: Apresentação da Matéria	Setor:Plenário
Envio: 12/05/2022 00:00:00

Complemento da Ação: Apresentado na S.O. 27/2022.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 10/05/2022 00:00:00	Fase: Pronto para Apresentação da Matéria	Setor:Seção de Expediente
Envio: 10/05/2022 00:00:00


Documento(s) da tramitação: