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  Lei Ordinária 12.684/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas escolas públicas municipais e cercanias, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/11/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 458/2021
Nº do Processo:   215697
Ano do Processo:   2021

Autoria

Ítalo Moreira

Observação

Texto Anexo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.560/2011 04/05/2011Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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