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  Lei Ordinária 12.642/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, através de crédito adquirido pelo munícipe na troca de material reciclável e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/09/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 30/2022
Nº do Processo:   216954
Ano do Processo:   2022

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