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  Lei Ordinária 12.640/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei Municipal nº 4.438, de 16 de novembro de 1993, para instituir mais transparência aos serviços de loteamento, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/09/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 463/2021
Nº do Processo:   215755
Ano do Processo:   2021

Autoria

Ítalo Moreira

Observação

Texto Anexo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.438/1993 16/11/1993Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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