Data de apresentação 06/12/2021 00:00:00
 N° Processo 215755/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 240398
 Ementa

Altera a Lei Municipal nº 4.438, de 16 de novembro de 1993, para instituir mais transparência aos serviços de loteamento, e dá outras providências.

 Autoria

Ítalo Moreira;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 12640/2022

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Texto integral final

Anexos da Tramitação