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  Lei Ordinária 12.575/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestar socorro aos animais atropelados no município de Sorocaba.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/05/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 329/2021
Nº do Processo:   210509
Ano do Processo:   2021

Autoria

Fábio Simoa;

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