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  Lei Ordinária 12.572/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o direito a todos os portadores de deficiência visual receberem diplomas ou certificados em braile no âmbito do município de Sorocaba e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/05/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 391/2021
Nº do Processo:   212772
Ano do Processo:   2021

Autoria

Dylan Dantas

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