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  Lei Ordinária 12.524/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a redação do artigo 6º, da Lei nº 7.391, de 3 de junho de 2005 e dá outras providências. (Obriga as agências bancárias a prestarem atendimento em tempo razoável)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/03/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 76/2022
Nº do Processo:   218347
Ano do Processo:   2022

Observação

Texto Anexo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.391/2005 03/06/2005Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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