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  Resolução 502/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a redação dos arts. 33 e 48-G e acrescenta o art. 48-M à Resolução nº 322, de 18 de setembro de 2007 (Regimento Interno).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/03/2022


Dados da Proposição   Projeto de Resolução 15/2021
Nº do Processo:   205904
Ano do Processo:   2021

Autoria

Fausto Peres

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução322/2007 18/09/2007Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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