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  Lei Ordinária 12.518/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a desafetação de bem público de uso comum do povo e autoriza sua cessão com encargos ao Estado de São Paulo e dá outras providências. (área para a construção e instalação de clínica ou hospital veterinário no Jardim Betânia)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/03/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 93/2022
Nº do Processo:   219179
Ano do Processo:   2022

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