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  Lei Ordinária 12.406/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Parceria com instituição de ensino pública ou organizações da sociedade civil e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/10/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 76/2021
Nº do Processo:   203815
Ano do Processo:   2021

Autoria

Ítalo Moreira

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