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  Lei Ordinária 12.357/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui a Política Municipal de Transparência em Obras Públicas (PMTOP) e dá outras provi­dências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/09/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 129/2021
Nº do Processo:   205442
Ano do Processo:   2021

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