Data de apresentação 31/03/2021 00:00:00
 N° Processo 205442/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 227509
 Ementa

Institui a Política Municipal de Transparência em Obras Públicas (PMTOP) e dá outras providências.

 Autoria

Hélio Brasileiro;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 12357/2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Texto integral final

Anexos da Tramitação