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  Lei Ordinária 12.348/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a instituição do ensino domiciliar no âmbito da educação básica do município de Sorocaba e dá outras providências. (Homeschooling)
Situação: Inconstitucional
Data do Ato: 18/08/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 31/2021
Nº do Processo:   202730
Ano do Processo:   2021

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