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  Lei Ordinária 12.336/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Estabelece o dever de prévia notificação e exercício de ampla defesa dos motoristas cadas­trados pelas Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciadas - OTTCs em casos de sus­pensão ou exclusão.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/07/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 131/2021
Nº do Processo:   205530
Ano do Processo:   2021

Autoria

Ítalo Moreira;

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