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  Lei Ordinária 12.286/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Declara de utilidade pública a “Associação para Serviços USL Sem Fronteiras” (Narcóticos Anônimos) e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/03/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 149/2020
Nº do Processo:   199886
Ano do Processo:   2020

Autoria

Fernando Dini;

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