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  Lei Ordinária 12.277/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o Programa Municipal Fundo Rotativo da Escola - FRE e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/01/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 194/2020
Nº do Processo:   202397
Ano do Processo:   2020

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