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  Lei Ordinária 12.402/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei Municipal nº 11.290, de 30 de março de 2016, e dá outras providências. (Dia e Semana Municipal do Lixo Zero)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/10/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 258/2021
Nº do Processo:   209017
Ano do Processo:   2021

Autoria

Ítalo Moreira

Observação

Texto Anexo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária11.290/2016 30/03/2016Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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