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  Lei Ordinária 12.312/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a liberação de entrada de animais de estimação em hospitais públicos para visita a pacientes internados, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/06/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 49/2021
Nº do Processo:   202979
Ano do Processo:   2021

Autoria

Ítalo Moreira

Observação

Texto Anexo

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