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  Lei Ordinária 12.301/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a instituição do Programa Maria da Penha vai à Escola e a Campanha Agosto Lilás a ser realizada, anualmente, durante o mês de agosto em Sorocaba e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/05/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 148/2020
Nº do Processo:   199857
Ano do Processo:   2020

Autoria

Fernanda Garcia;

Observação

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