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  Decreto Legislativo 1.852/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 26.012, de 15 de dezembro de 2020, que declara imóvel de utilidade pública para fins de desapropriação, destinando a implantação de nova sede da Secretaria da Educação de Sorocaba e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/12/2020


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 50/2020
Nº do Processo:   202551
Ano do Processo:   2020

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