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  Lei Ordinária 12.248/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: Estabelece a prorrogação do Programa Especial de Regularização Fiscal do Município – PERFIS e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/10/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 179/2020
Nº do Processo:   201174
Ano do Processo:   2020

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