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  Lei Ordinária 12.212/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/08/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 81/2020
Nº do Processo:   197719
Ano do Processo:   2020

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