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  Lei Ordinária 12.194/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: Cria benefício emergencial aos catadores cooperados de materiais recicláveis inscritos no Município de Sorocaba e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/04/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 72/2020
Nº do Processo:   197371
Ano do Processo:   2020

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Lei Ordinária12.496/2022 13/01/2022Menção

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