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  Lei Ordinária 12.187/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos fornecedores de bens e serviços localizados na cidade de Sorocaba a fixar data e turno para entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/03/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 356/2019
Nº do Processo:   194075
Ano do Processo:   2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.367/2010 17/11/2010Revogação

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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