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Lei Ordinária 12.210/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: Torna obrigatória a apresentação de relatório Fiscal, de interesse público, por parte do Poder Executivo Municipal, nos termos que esta Lei estabelece.

Situação: Inconstitucional

Data do Ato: 03/08/2020

Dados da Proposição Projeto de Lei Ordinária 22/2017

Nº do Processo: 161117

Ano do Processo: 2017

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