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  Emenda Lei Orgânica 58/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o Parágrafo único do Art. 118 e o inciso III do Art. 177 da Lei Orgânica do Município.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/09/2019


Dados da Proposição   Projeto de Emenda à Lei Orgânica 1/2019
Nº do Processo:   188840
Ano do Processo:   2019

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