Ementa: Susta os efeitos dos §§ 1º, 2°, 3° e 4° do art. 2°, e inciso “e” do art. 3° do Decreto n° 23.901, de 18 de julho de 2018 sobre concessão de afastamentos e licenças de saúde ao funcionalismo público municipal.
Situação: Inconstitucional
Data do Ato: 19/03/2019