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  Lei Ordinária 12.051/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/08/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 171/2019
Nº do Processo:   187804
Ano do Processo:   2019

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