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  Lei Ordinária 12.028/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o art. 4º Lei nº 4.812, de 12 de maio de 1995, que disciplina a proteção, o corte e a poda de vegetação de porte arbóreo e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/06/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 105/2019
Nº do Processo:   186681
Ano do Processo:   2019

Autoria

João Donizeti;

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