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  Lei Ordinária 12.017/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos veterinários e de comércio de produtos para animais afixarem cartaz de incentivo à adoção responsável de animais e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/06/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 89/2019
Nº do Processo:   186184
Ano do Processo:   2019

Autoria

Rafael Militão

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