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  Lei Ordinária 11.988/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da construção ou adaptação de fraldários acessíveis aos frequentadores de shopping centers, comércios e estabelecimentos similares.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/05/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 157/2018
Nº do Processo:   178303
Ano do Processo:   2018

Autoria

João Donizeti;

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